Câmara de Itabaiana entra com ação contra o prefeito por possíveis cortes em repasses previstos por lei

A Câmara de Vereadores de Itabaiana, através da sua Procuradoria Legislativa, entrou com um mandado de segurança contra o prefeito Valmir dos Santos Costa, alegando que o Executivo está repassando aos vereadores valores inferiores ao que determina a Lei Orçamentária Anual de 2025.

De acordo com a Câmara, o orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 2.810/2024 estabelece que o Legislativo deve receber R$ 13 milhões ao longo do ano, com repasses mensais de R$ 1.083.333,33. No entanto, até maio de 2025, o valor mensal repassado tem sido de apenas R$ 1.044.090,44, o que já gerou um déficit acumulado de R$ 196.214,45.

Na ação, a Câmara argumenta que a redução unilateral dos repasses compromete a independência e a autonomia do Poder Legislativo, além de configurar descumprimento da lei e da Constituição Federal. A petição cita decisões anteriores favoráveis à Câmara em casos similares, como a de 2024, quando o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) determinou o repasse integral dos duodécimos.

O mandado de segurança pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, o repasse imediato e integral do valor previsto na lei, já a partir do mês de junho. Além disso, solicita a fixação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.