Justiça solicita esclarecimentos ao prefeito de Itabaiana sobre repasses à Câmara de Vereadores
A Câmara solicita que o Judiciário determine o repasse integral dos duodécimos já a partir de junho de 2025
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) solicitou esclarecimentos ao prefeito de Itabaiana, Valmir dos Santos Costa, acerca dos repasses mensais feitos à Câmara de Vereadores. A medida foi tomada após a Casa Legislativa ingressar com um mandado de segurança cobrando o pagamento integral do duodécimo.
A decisão, assinada pelo desembargador Etélio de Carvalho Prado Junior, acolheu o pedido da Câmara, que alega que o Executivo não está repassando os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 2.810/2024). Segundo a ação, os repasses deveriam ser de R$ 1.083.333,33 por mês, mas estão sendo feitos em valor menor, gerando um déficit acumulado desde o início do ano.
O desembargador determinou que o prefeito, no prazo de dez dias, apresente esclarecimentos sobre a suposta redução unilateral dos repasses, devendo enviar documentos e justificativas técnicas, financeiras ou normativas que embasaram a redução dos valores.
A Câmara solicita que o Judiciário determine o repasse integral dos duodécimos já a partir de junho de 2025, além da fixação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O processo segue em análise no Tribunal Pleno do TJSE, que deverá avaliar o pedido de tutela de urgência para garantir os repasses e a autonomia do Legislativo municipal.
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