Prefeitura de Itabaiana envia à Câmara projeto que reduz plano de carreira dos procuradores

A Prefeitura de Itabaiana encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que altera a carreira dos Procuradores do Município e reduz significativamente os níveis de progressão funcional.

De acordo com a proposta, o plano de carreira seria encurtado de 19 para 11 níveis, eliminando oito etapas de progressão e reduzindo em cerca de 16 anos o tempo de evolução funcional dos servidores. Na prática, a medida pode provocar estagnação profissional, já que os procuradores atingiriam o teto da carreira mais rapidamente.

Atualmente, desde 2019, o salário básico inicial dos procuradores municipais está congelado em R$ 5 mil, sem qualquer reajuste. Nesse período, a progressão funcional passou a ser o único mecanismo de valorização salarial da categoria. Com a mudança proposta, os servidores passariam a alcançar o limite da carreira mais cedo, ficando sem perspectiva de crescimento.

Pela legislação vigente — Lei Complementar nº 64/2019 — a progressão ocorre a cada dois anos, com acréscimo de 10% no vencimento básico, garantindo previsibilidade e estabilidade à carreira jurídica municipal. O novo projeto, no entanto, rompe esse modelo e não apresenta regra de transição para os procuradores que ingressaram sob as normas atuais.

Dados do Portal da Transparência indicam que, enquanto o salário dos procuradores permanece congelado, a remuneração do prefeito Valmir dos Santos Costa ultrapassa R$ 33 mil mensais. Além disso, o vencimento básico do procurador municipal é inferior ao piso da advocacia privada em Sergipe, fixado pela OAB/SE em R$ 5.899,19 para 2025.

Especialistas apontam que a proposta representa uma dupla penalização: a manutenção do congelamento salarial e a eliminação da principal forma de progressão na carreira, o que resultaria em perda contínua do poder aquisitivo ao longo dos anos. Embora a Prefeitura justifique a medida com base na chamada “sustentabilidade fiscal”, o projeto não apresenta estudos técnicos que comprovem a necessidade da mudança.