Vaguinho de Vado apresenta projeto para regulamentar atividade de flanelinhas em dias de festas

A Câmara de Vereadores de Itabaiana recebeu um projeto de lei de autoria do vereador Vaguinho de Vado, que deu entrada na Casa Legislativa para regulamentar a atividade dos flanelinhas no município, estabelecendo normas específicas para sua atuação em dias de festas. O objetivo da medida é garantir organização, segurança e transparência na prestação desse serviço, evitando cobranças abusivas e contribuindo para um melhor ordenamento urbano.

Segundo a proposta, considera-se flanelinha a pessoa física ou jurídica que exerce a atividade de guarda e estacionamento de veículos em locais públicos ou privados. Para atuar, os profissionais deverão obter autorização prévia da Prefeitura Municipal, utilizar uniforme e crachá de identificação, respeitar as regras de trânsito e estacionamento, além de cobrar apenas valores simbólicos previamente estipulados pelo poder público.

Nos dias de festas, a legislação determina que os flanelinhas atuem exclusivamente nos locais designados pela Prefeitura e dentro dos horários estabelecidos. Além disso, fica proibida qualquer obstrução ao trânsito ou ao acesso a espaços públicos.

O vereador Vaguinho de Vado informou que, após protocolar o projeto na Câmara, pretende realizar algumas alterações no texto original, como a retirada da taxa de cobrança e outras adequações necessárias para melhor atender à realidade do município.

A lei também prevê penalidades para aqueles que descumprirem as normas. Entre as sanções estão a aplicação de multas e a possibilidade de cassação da autorização para exercer a atividade. Além disso, a Prefeitura poderá estabelecer regras adicionais para a atuação dos flanelinhas durante eventos festivos.

A proposta segue em tramitação e, caso aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação