Câmara aprova urgência para votação da PL das Fake News; entenda o projeto de lei

A Câmara de Deputados votou, na noite dessa terça-feira (25), o regime de urgência do PL das Fake News (2630/2020), após três anos de tramitação. O Projeto de Lei, que tem como objetivo regular big techs que atuam no Brasil – Facebook, Twitter, Google, Telegram – está marcado para ir a plenário para votação no próximo dia 2, sem a necessidade de passar por comissões da Casa.

Confira o total de votos de cada partido:

• PT: 64 a favor x 0 contra; 4 abstenções
• PCdoB: 6 a favor x 0 contra; 1 abstenção
• PSOL: 11 a favor x 0 contra; 2 abstenções
• PSB: 14 a favor x 0 contra
• Rede: 1 a favor x 0 contra
• PV: 5 a favor x 0 contra; 1 abstenção
• PSD: 16 a favor x 15 contra; 11 abstenções
• União Brasil: 19 a favor x 28 contra; 12 abstenções
• Cidadania/PSDB: 7 a favor x 7 contra
• PDT: 13 a favor x 1 contra; 3 abstenções
• PSC: 1 a favor x 2 contra; 3 abstenções
• MDB: 21 a favor x 12 contra; 9 abstenções
• PP: 17 a favor x 21 contra; 9 abstenções
• Podemos: 1 a favor x 9 contra; 2 abstenções
• Solidariedade: 2 a favor x 3 contra
• Patriota: 1 a favor x 2 contra; 1 abstenção
• Avante: 4 a favor x 2 contra; 1 abstenção
• Novo: 0 a favor x 3 contra
• Republicanos: 28 a favor x 8 contra; 4 abstenções 
• PL: 6 a favor x 79 contra; 14 abstenções
• Sem partido: 1 a favor x 0 contra 

A nova versão do texto, que passou por parlamentares, advogados e ativistas, deve ser apresentada pelo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Inicialmente, o PL visava diminuir a propagação das fake news.

Com a reformulação da proposta, uma das mudanças foi a responsabilização das big techs por conteúdos de terceiros. Isso porque, atualmente, elas não podem ser punidas caso alguém poste ou propague algo ofensivo/criminoso em suas plataformas digitais.

Veja as principais mudanças do texto de 2020 para o atual, de acordo com a UOL:

• redução de obrigações das big techs para prevenir conteúdos ilegais (a versão mais recente fala que elas devem atuar "hábil e diligentemente quando forem notificadas" e não mais "preventivamente"); 
• não inclusão da taxação sobre as big techs para subsidiar uma agência fiscalizadora nas novas regras; 
• exclusão da possibilidade de as big techs criarem uma entidade autorreguladora.

Vale destacar que uma entidade autônoma poderá ser estabelecida para fiscalizar e garantir que as leis sejam cumpridas. Ela vai instaurar processos administrativos contra os provedores de conteúdo para remoção dos conteúdos e aplicar sanções, como multas, que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento. 

Ainda segundo o UOL, dentre os conteúdos no escopo da medida, a minuta mais atual do projeto cita os seguintes:

• crimes contra o Estado Democrático de Direito; golpe de estado; 
• preparação e atos de terrorismo; 
• crimes contra crianças e adolescentes; 
• induzir, instigar ou auxiliar o suicídio ou a automutilação;
• discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; 
• violência política contra a mulher; 
• dificultar ou contrariar medidas sanitárias durante emergências de saúde pública.

Além disso, as empresas deverão, ainda, criar relatórios de transparência, citando números de usuários, alterações feitas no serviço, procedimentos de moderação, conteúdos proibidos e quais parâmetros guiam a recomendação ou exibição dos conteúdos. Caso o conteúdo seja removido, a plataforma deve informar ao autor, que tem direito a recorrer da decisão.

O PL das Fake News também exige que as big techs ordenem identificação, por meio de documento válido em território nacional, de anunciantes de publicidade e daqueles que querem impulsionar conteúdos, com o objetivo de impedir propagação de informações falsas ou anúncios de golpes.

Contas de políticos

Contas de políticos em plataformas sociais serão consideradas de interesse público. Assim, não poderão bloquear usuários, mesmo que sejam pessoas que discordem deles. Além disso, o texto estende a imunidade parlamentar às redes sociais. Desse modo, o político em cargo eletivo não pode ser condenado no ambiente virtual. 

Contudo, mesmo com a imunidade parlamentar, políticos podem ser processados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Limite de menagens 

Plataformas de mensagem (WhatsApp, Telegram) terão que "limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias", além de desabilitar de forma automática a inclusão em grupos e listas de transmissão. 

Proteção de crianças

"Os provedores devem criar mecanismos para impedir o uso dos serviços por crianças e adolescentes”, diz a lei. O objetivo é, principalmente, barrar conteúdos que não são apropriados para este público. Além do mais, veda a criação de "perfis comportamentais de crianças". 

Foto: Agência Senado