MPC-SE aponta irregularidades na aplicação de recursos da concessão de saneamento em Sergipe

O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) apresentou, nesta quinta-feira (8), um diagnóstico preliminar sobre a utilização dos recursos provenientes da concessão parcial dos serviços de saneamento básico nos 74 municípios sergipanos. A análise revelou que 13 municípios estão em situação "grave", com gastos incompatíveis com a legislação vigente.

Situação dos Municípios

A equipe técnica do MPC-SE classificou os municípios da seguinte forma:

13 municípios em situação "grave": Apresentam gastos em desacordo com a legislação, comprometendo grande parte ou a totalidade dos recursos, com transferências para outras contas.

25 municípios em situação "séria": Realizaram gastos expressivos sem cronograma financeiro ou plano de aplicação.

23 municípios em situação "controlada": Aplicaram os recursos em conformidade com a lei, mantendo-os em poupança ou em contas específicas.

1 município em situação "judicializada": São Cristóvão não recebeu os recursos por contestar judicialmente sua inclusão no processo.

12 municípios "sem dados": Não responderam à solicitação do MPC-SE.

Irregularidades Identificadas

Entre as práticas recorrentes nos municípios beneficiados, destacam-se:

• Pulverização dos recursos para outras contas bancárias.
• Ausência de plano de aplicação dos recursos.
• Falta de aba específica sobre os recursos no Portal da Transparência.
• Utilização de recursos para pagamento de folha salarial, despesas de custeio como serviços de sonorização, iluminação e combustíveis.
• Pagamento de despesas de capital classificadas incorretamente.
• Quitação de precatórios já pagos.
• Não observância da ordem de prioridade no pagamento de precatórios.
• Pagamento de despesas correntes de exercícios anteriores já quitadas.
• Serviços de adequação e substituição de iluminação pública com instalação de lâmpadas LED.

Casos alarmantes incluem um município que recebeu R$ 11.302.401,53 e apresentou saldo remanescente de apenas R$ 14,99, e outro que, após receber R$ 12.148.273,26, zerou completamente seu saldo em 1º de janeiro deste ano.

Próximos Passos

O MPC-SE encaminhará representações aos conselheiros responsáveis pelas respectivas áreas, principalmente em relação aos 13 municípios com irregularidades classificadas como "graves", além de solicitar a adoção de medidas cautelares. Quanto aos gestores que não responderam ao ofício, o MPC-SE procederá com a lavratura de autos de infração pelo não fornecimento das informações solicitadas.

O órgão ministerial reforçou a importância da vigilância sobre o tema, especialmente porque os municípios estão prestes a receber mais recursos relativos ao leilão da outorga, correspondentes a 20% da operação. As representações e medidas cautelares visam resguardar a integridade dos recursos, os princípios constitucionais e as disposições da Lei Complementar que disciplina essa matéria urgente.

Base Legal

O diagnóstico preliminar foi elaborado com base nas normas e parâmetros regulatórios estabelecidos para a operação da outorga da concessão. A Lei Complementar nº 398/2023 determina que os recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente em investimentos de infraestrutura, projetos ambientalmente sustentáveis e pagamento de precatórios transitados em julgado, vedando expressamente o pagamento de despesas correntes. Complementarmente, Nota Técnica do TCE/SE e a Recomendação Conjunta nº 001/2024, emitida pelo MPC-SE e pelo Ministério Público Estadual, orientam os gestores municipais quanto à necessidade de utilização de conta bancária específica, elaboração de plano de aplicação e cronograma financeiro, apresentação de relatório circunstanciado e criação de aba específica no Portal da Transparência para o acompanhamento dos gastos.

A atuação do MPC-SE visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que os investimentos em saneamento básico beneficiem efetivamente a população sergipana.





Fonte: MPC/SE