Para maioria do STF, violência doméstica garante benefício do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou em uma importante decisão para mulheres vítimas de violência doméstica: a maioria dos ministros votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague um benefício temporário, semelhante ao auxílio-doença, às mulheres que precisarem se afastar do trabalho devido à violência.

O julgamento ocorre em um recurso no qual o INSS questionava o direito garantido a uma trabalhadora do Paraná, que havia obtido em segunda instância o pagamento desse benefício durante seu afastamento, baseado na Lei Maria da Penha.

A lei garante o direito ao afastamento do trabalho, sem prejuízo salarial, por até seis meses para vítimas de violência doméstica. No entanto, o INSS argumentava que não existe previsão legal para arcar com esse pagamento.

Diante da lacuna na legislação, o juiz da Justiça estadual determinou que o INSS fizesse o pagamento para garantir a efetividade da medida protetiva. Agora, a maioria do STF confirmou essa decisão.

O relator do caso, ministro Flávio Dino, ressaltou que a Justiça pode determinar o pagamento para assegurar a proteção prevista na Lei Maria da Penha. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, afirmou.

Além disso, o Supremo votou que, uma vez liberado o benefício, a Previdência Social poderá buscar na Justiça Federal o ressarcimento dos valores pagos, diretamente dos responsáveis pela violência, por meio de ação regressiva.

A decisão estabelece que é dever da União garantir o afastamento imediato do trabalho para a vítima, com pagamento que pode ser previdenciário, para quem tem carteira assinada, ou assistencial, para quem atua na informalidade, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar.

O ministro Flávio Dino destacou ainda que a vítima deve ter assegurados o recolhimento previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os direitos trabalhistas, para evitar que seja prejudicada duplamente pela situação que enfrenta.

Até o último domingo (17), os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator. Os demais ministros têm até esta segunda-feira (18) para registrar seu voto no plenário virtual. A decisão da maioria será confirmada, salvo se houver pedido para que o caso seja analisado presencialmente ou para prorrogar o prazo de julgamento.




Com informações da Agência Brasil